Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte público. Redução da tarifa. Malferimento do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indenização. Ausência de comprovação do dano. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 480. Ausente prequestionamento.

1 - Na origem, cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelos demandados - empresas de ônibus, permissionárias de transporte público intermunicipal, alegando terem sofrido supostos prejuízos causados durante o período de vigência do Decreto do Estado do Rio/01/25.194/1999, que teria ilegitimamente reduzido os preços das passagens, supostamente afetando o equilíbrio financeiro do contrato de concessão. ... (Continua)