Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado majorado. CP, art. 155, §§ 2º e 4º, II. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medida desproporcional. Furto de objeto avaliado em R$ 200,00 já restituído ao proprietário. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). Deve, ainda, ficar concretamente demonstrado, na forma do CPP, art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. ... (Continua)