Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da administração. Morte de detento por negligência de socorro e de tratamento médico. Responsabilidade civil objetiva do estado. Impossibilidade de exclusão dos danos materiais. Falta de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Quanto à redução da valoração dos danos morais é inafastável a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Montante equivalente a casos anteriores. Precedentes do STJ. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - Conforme mencionado na decisão recorrida, o recurso encontra- se deficientemente fundamentado quanto ao pedido de exclusão dos danos materiais, porquanto a parte Agravante não indicou expressamente em seu recurso especial qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão impugnado nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)