Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à penhora de propriedade rural. Pequeno imóvel rural que faz parte de fazenda composta por outras matrículas. Sustento proveniente de mais de um bem. Prova pré-constituída insuficiente para reconhecer a impenhorabilidade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que «não se comprovou exploração direta e pessoal do agricultor e sua família, nem a submissão à impenhorabilidade do imóvel rural, não estando presentes os requisitos previstos na CF/88, quer por não ser a única fonte de trabalho direto, quer pela constatação e substancialmente, existentes outras propriedades rurais sob sua exploração». A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)