Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), lesão corporal e ameaça (CP, art. 129 e CP art. 147). Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo provimento do agravo regimental. Nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Diligência policial iniciada para atender ocorrência de lesão corporal e ameaça com arma de fogo cometidas pelo agravante. Fundadas razões. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício. Tese superada. Posterior realização de audiência de custódia, com manifestação do Ministério Público pela manutenção da segregação cautelar. Pleito de revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória superveniente. Réu primário e sem antecedentes. Quantidade de droga de monta não elevada. Natureza leve da lesão corporal praticada. Suficiência ao caso da aplicação de medidas cautelares alternativas. Parecer acolhido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões (AgRg no HC 645.491/MG, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/6/2021). ... (Continua)