Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial. Revisão. Pedidos parcialmente procedentes. Verba honorária modificada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e a revisão do benefício. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o caráter especial de atividade e determinar a conversão do benefício em aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para modificar a verba honorária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à natureza especial do trabalho), da Súmula 7/STJ (quanto à eficácia do ... (Continua)