Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de impugnação dos seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) ausência de afronta a dispositivo legal; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)