Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Atualidade do débito. Súmula 309/STJ. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador em agravo de instrumento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Exame da possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Cumprimento da prisão em regime fechado. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação CNJ 122/2021. Cenário atual. Possibilidade de retomada do encarceramento, de acordo com as peculiaridades do caso. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo, que guardam, em si, a atualidade dos alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ. ... (Continua)