Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3181.1642.6236

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Falha suprida. Decisão monocrática da presidência. Reconsideração. Penhora de imóvel. Alegação de ser bem de família. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Verificação de seu cabimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Encontrando-se nos autos o instrumento de mandato ao subscritor dos recursos e a cadeia completa de representação processual, deve ser reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte que entendeu pela incidência da Súmula 115/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
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