Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Direito de vizinhança. Tutela de urgência determinando obra emergencial em muro de divisa entre os imóveis condominiais. Insurgência da construtora. Ausência de responsabilidade sobre os alegados vícios construtivos. Avaliação de documentos anexados com a contestação. Impossibilidade. Supressão de instância. Pendência de instrução e contraditório nos autos. Pretensão de afastamento da determinação de execução de obra emergencial. Inviabilidade. Laudo técnico. Necessidade de ação imediata. Irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada. Inexistência. CPC/2015, art. 300. Requisitos preenchidos. Pretensão recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)