Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido asseverou que não houve prova de que as dívidas pelas quais a autora teve seu nome protestado e inscrito no cadastro de inadimplentes referem-se ao período em que era possuidora dos imóveis vendidos pela ré, ora agravante, pelo que concluiu pela existência do dever de indenizar. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)