Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Posse em área de unidade de conservação. Danos moral e ambiental. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia afastar a posse do ora agravante da área no interior de unidade de conservação sob o regime de proteção integral ambiental, bem como a indenização por dano moral coletivo e dano ambiental. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para impedir a intervenção ou utilização da área. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)