Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Registros públicos. Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o apelo extremo, mantida a improcedência do pedido veiculado na exordial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração, por consubstanciarem modo de impugnação às decisões judiciais de fundamentação vinculada, são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, admitindo-se, outrossim, sua oposição para correção de erro material. ... (Continua)