Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Assistente ministerial. Indenização por suposto acúmulo de funções em duas promotorias. Ausência de trabalho extraordinário. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão vinculada ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ... (Continua)