Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Registro. Alegada violação ao CTN, art. 124 e CCB/2002, CCB, art. 187. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)