Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Recurso deficiente. Súmula284/STF. Violação de coisa julgada. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Questão eminentemente constitucional e análise de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A indicação genérica de dispositivos de diversas matérias e diplomas legais - tais como CP, art. 109, II, CP, art. 158, Lei 4.898/1965, art. 3º, «a» e «b», CTN, art. 174, Lei 8.429/1992, art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei 9.784/1999, art. 50 e Lei 9.784/1999, art. 54 - revelam fundamentação deficiente do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)