Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em ato infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, a medida socioeducativa de internação foi mantida considerando a vida pregressa do adolescente, pois: a) o paciente cumpria internações em virtude de três outros procedimentos infracionais; b) unificadas as internações, posteriormente progrediu à liberdade assistida; c) o paciente, além de não ter cumprido a liberdade assistida, voltou a praticar ato infracional, a ele sendo imposta internação provisória; d) o paciente já praticou nove atos infracionais, alguns deles com ameaça à pessoa ou violência (ameaça, injúria no contexto de violência doméstica, vias de fato no contexto de violência de doméstica e maus tratos a animais, tráfico de drogas, associação para o tráfico e tentativa de homicídio); e e) o relatório da equipe multidisciplinar não recomendou a progressão da medida socioeducativa. ... (Continua)