Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Indenização. Pedidos improcedentes. Reforma sentença. Dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e estéticos. Na sentença, julgaram- se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ora agravante ao pagamento de indenização por dano moral. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 131, 333 do CPC/1973; 371 e 373 do CPC), da Súmula 7/STJ (quanto ao quantum indenizatório) e na deficiência de cotejo analítico- Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. ... (Continua)