Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade absoluta de o alimentante arcar com o pagamento do débito constituído. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de comprovação da total impossibilidade de o alimentante adimplir o débito constituído, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)