Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Imovél de família. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, diante do conjunto de provas e fatos acostados aos autos, concluiu não ter havido comprovação de que o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família. A alteração destas conclusões, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)