Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ. Exame de requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ pela aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Agravo em Recurso Especial, de fato, não impugnou a tese de inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e nem a alegada consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (fls. 148-149, e/STJ). ... (Continua)