Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. Ausência de demonstração de voluntariedade na devolução dos valores. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias do crime. Chefia da secretaria municipal de tributação. Inexistência de bis in idem. Maior reprovabilidade da conduta. Dificuldades financeiras do município. Ausência de violação ao CP, art. 59. Agravo regimental desprovido.

1 - Consignada pelo Tribunal de origem a inexistência de voluntariedade do recorrente para fazer jus ao reconhecimento da causa geral de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, tem-se que o afastamento de tal conclusão implicaria necessariamente no reexame das provas produzidas nos autos, incidindo à espécie o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)