Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema trazido ao conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)