Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Cadastro restritivo de crédito. Cobrança. Indenização. Pedidos parcialmente procedentes. Cancelamento de cobrança. Dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a retirada de nome de cadastro restritivo de crédito, o cancelamento de cobranças, a entrega de contratos firmados, a entrega da escritura definitiva de imóvel e indenização por danos moral e material. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cancelamento de qualquer cobrança relacionada ao imóvel, entrega do contrato e indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)