Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso especial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não de impugnação de um dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial. Violação às Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ, tanto quanto à tese absolutória da importância da palavra da vítima como no tocante à dosimetria da pena base. Entretanto, a parte agravante, em sede de agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade da Súmula 83/STJ, quanto ao capítulo referente à violação do CP, art. 59. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)