Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Nulidade de processos de cobranças. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade de processos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de processos administrativos de cobranças de diferenças de consumo e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade dos processos de cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)