Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A Inépcia da denúncia. Justa causa. Reexame do material probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial do qual não se conheceu. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[a]s condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor dos fatos tidos como delituosos. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada (RHC 120.056/SP, relator Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022). ... (Continua)