Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito à espécie em razão de já ter sido conhecido e provido o recurso da união no mérito. CPC/2015, art. 493. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A agravante, a despeito de alegar ausência de prequestionamento e impossibilidade de inovação em sede de agravo interno, não formulou nenhuma impugnação ao fundamento da decisão agravada que aplicou a orientação do STF na ADPF 528 em razão de já ter sido conhecido e provido o recurso especial da União a possibilitar a aplicação do direito à espécie na forma do CPC/2015, art. 493 (fato superveniente), o que impossibilita o conhecimento do presente agravo interno em razão da ausência de impugnação ao fundamento central da decisão agravada. Incide, na hipótese, a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)