Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Requisitos para configuração da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante pelo acidente que causou grave lesão ao ora agravado, «(...) inclusive estando incapacitado de realizar movimento com o membro superior esquerdo (...), condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)