Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Divergência com base no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Particularidade dos casos concretos. Similitude. Não demonstrada. Recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, imputando ao agravante a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11), por deixar de prestar contas referentes ao Convênio Administrativo 714/2006 firmado pela Secretaria de Estado da Saúde. Na sentença, o Juízo de piso julgou parcialmente procedente, condenando o agravante à suspensão dos direitos políticos por três anos; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil no valor correspondente a R$ 26.640,00 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta reais) revertida em prol do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... (Continua)