Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Nulidade e prescrição do crédito. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de exceção de pré-executividade sob as alegações de nulidade e prescrição do crédito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para acolher a exceção de pré- executividade somente para reconhecer a prescrição dos créditos tributários com relação aos sócios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)