Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização. Ações trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedidos de não fazer e indenizatórios decorrentes de ações trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência d e afronta ao CPC/2015, art. 1.022. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)