Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Condomínio em edificação. Penhora. Bem de família. Dívidas condominiais. Possibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)