Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1101.0646.0396

1 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de fundamentos autônomos. Agravo interno não conhecido.

1 - Da análise das razões do agravo interno de fls. 1.089-1.094 e/STJ verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 927, I, razão pela qual não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF