Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 7º (cerceamento de defesa). Súmula 7/STJ. Incidência. Contrariedade ao CCB/2002, art. 421. Súmula 284/STF, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)