Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59, caput, CP, art. 61, caput e I, e CP, art. 68, caput. Pleito de exasperação da fração de aumento decorrente da reincidência, aplicada, pelas instâncias ordinárias, em patamar inferior a 1/6. Discricionariedade do juízo sentenciante. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência.

1 - O Tribunal mineiro dispôs que, inexistindo parâmetros matemáticos impostos pelo legislador para o incremento das penas, a escolha do aumento deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. [...] Assim, considerando razoável a majoração efetuada e respeitando a esfera de discricionariedade vinculada do julgador monocrático, rejeito a pretensão ministerial. ... (Continua)