Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1022, I e II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, II e CPC/2015, art. 1046. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535, § 4º. Preclusão e existência de valores incontroversos. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à violação ao CPC/2015, art. 1022, I e II, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar nas razões do recurso especial, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre as omissões e contradições suscitadas nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-las, deixando de demonstrar ainda como a análise de referidas matérias poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Logo, o recurso especial carece da adequada fundamentação, incidindo, neste ponto, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)