Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2200.8136.5911

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 7/STJ (impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade dos bens), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (constrição prévia à citação) e Súmula 7/STJ (perda do objeto do agravo de instrumento). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade dos bens), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (constrição prévia à citação)» (fl. 328, e/STJ). ... ()

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