Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Reautuação do agravo. Novo juízo de admissibilidade. Inexistência de preclusão «pro iudicato». Indenização. Restituição. Penhora de 10% dos vencimentos. Ausência de fundamentação genérica do acórdão. Conclusão do aresto estadual tomada com base em análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - «A determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele.» (AgInt no AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). ... (Continua)