Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento do reclamante, mantendo o acórdão regional que considerou prescrita a ação. 2. O reclamante alega omissão no julgado, ao argumento de que, ao manter a prescrição total, deixou de analisar a constitucionalidade do ato de transferência. 3. Não há vício a ser sanado, sobretudo porque o acórdão embargado consignou que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a pretensão que envolve pedido de nulidade da transferência da CBTU para FLUMITRENS, com o restabelecimento do contrato de trabalho com a CBTU e o pagamento das verbas correspondentes, possui natureza constitutiva e condenatória que atrai a prescrição total, e que, no caso, a pretensão do autor foi inequivocamente alcançada pela prescrição bienal, tendo em vista que a relação de emprego se encerrou em 1994 e a presente reclamatória foi ajuizada em 2015. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não se cogitando de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos.