Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento da pena-base. Preponderância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Concessão de ordem de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). 1.1. No caso, as penas-bases foram aumentadas diante da grande quantidade de drogas apreendidas (mais de 88 Kg de maconha), em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59. ... (Continua)