Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.2240.4666.1611

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Licença prêmio. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c cobrança objetivando condenar o município a conceder licença-prêmio e uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar ao Município que elabore cronograma de gozo das licenças-prêmio. ... ()

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