Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. ECA. Apuração de ato infracional. Conduta equiparada ao delito do CP, art. 157, § 2º, II e VII, na forma do CP, art. 70. Necessidade de recebimento do recurso de apelação no duplo efeito. Gravidade concreta do ato infracional. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª/Região), Sexta Turma, DJe 8/4/2022). ... (Continua)