Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Ação penal pública. Sentença condenatória. Reconhecimento dos acusados ratificado pelas vítimas na fase judicial. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2022.) ... (Continua)