Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade dos vencimentos. Regra geral. Possibilidade de flexibilização. Preservação da dignidade do devedor e de sua família. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos ( CPC/1973, art. 649, IV, correspondente ao CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 16/10/2018). ... (Continua)