Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel. Sociedade. Bem pertencente aos únicos sócios. Penhora. Bem de família. Benefício. Reversão à entidade familiar. Presunção. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ trilha no caminho de que «o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe 7/6/2018). Incidência, na hipótese, das disposições da Súmula 83/STJ. ... (Continua)