Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de comprovação de envolvimento da agravada na ocorrência de fraude apta a anular o negócio jurídico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Honorários recursais. Redução. Impossibilidade. Fixação dentro dos limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. 5. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)