Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado tentado. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68; CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 564, V, e CPP, art. 654, § 2º. Desproporcionalidade da pena-base. Falta de prequestionamento. Tese aventada somente em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus. Inadequação.

1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial que aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma específica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. ... (Continua)