Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Decisão da presidência, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, caso dos autos. ... (Continua)