Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Procedimento de apuração de recuperação de consumo. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório configurados. Débito indevido. Pretenção de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.cuida a questão dos autos de cobrança de débito de energia elétrica considerada inexigível em virtude de que o procedimento administrativo de apuração violou aos princípios do contraditório e ampla defesa.

2 - A Corte de origem, ao entender pela inexigibilidade da cobrança em virtude de irregularidade no procedimento de apuração, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Rever esse entendimento seria necessário incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Agravo I nterno improvido. ... (Continua)